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Como obter ou renovar o Passe Livre Federal (Interestadual)?

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas carentes com deficiência gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas portadoras de deficiência. Vale destacar que esse é um direito que todos podem e devem defender ainda que não fosse regulamentado por lei. É um direito justo e é legal!

Quem tem direito ao Passe Livre?

Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.

Quem é considerado carente?

Aquele com renda familiar mensal per capta de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

– Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar.

– Some todos os valores.

– Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.

– Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Como solicitar o Passe Livre?

-Web: https://passelivre.antt.gov.br/pl

-Postal: PASSE LIVRE, Caixa Postal nº 9.600, CEP 70.040-976, SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo – Brasília (DF).

-Presencial: Posto de Atendimento presencial do PASSE LIVRE, localizado na Estação Rodoviária de Brasília – Plano Piloto. Loja 02 – subsolo, em Brasília (DF).

Documentos necessários para solicitar o Passe Livre:

1-Enviar um dos documentos de Identificação a seguir:

I – Carteira de Identidade;

II – Carteira Nacional de Habilitação;

III – Certidão de Nascimento (somente para menores de 12 anos);

IV – Certidão de Casamento;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

VI – Título de Eleitor; e

VII – Certificado de Reservista

Para Obter ou Renovar seu Passe Livre via WEB (internet), acrescentar os seguintes documentos:
Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre; (Atestado da Equipe Multiprofissional)
1 foto 3×4;

iii. Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Guarda, Tutela ou Curatela.

Obs.: Lembre-se de informar o endereço correto para que a credencial chegue na sua residência.

Obter ou Renovar seu Passe Livre via CORREIOS ou Presencial, preencher os Formulários a seguir:

-Atestado da Equipe Multiprofissional

-Formulário para requerimento de beneficiário

Observação: Lembre-se de colocar a data e assinar os papéis do requerimento e da declaração da renda. E não se esqueça de informar o endereço correto para que a credencial chegue na sua residência.

Caso necessite de Acompanhante, preencher os documentos a seguir:

No Atestado da Equipe Multiprofissional deverá constar a indicação médica da necessidade do acompanhante;
Formulário para requerimento ou troca de acompanhante;

iii. Declaração da Composição e Renda Familiar do Acompanhante (verso do Formulário);

ATENÇÃO: O Requerente somente deverá enviar novo Atestado Médico, quando for solicitar Acompanhante pela primeira vez. Neste caso deverá constar no Atestado Médico a indicação de “Necessidade de Acompanhante” informada pelo médico responsável.

2-Receber resultado

Nesta etapa o solicitante aguarda a análise dos dados enviados ao Passe Livre.

-Benefício aprovado (será enviada a credencial via correios para o beneficiário).

-Benefício com pendências (será comunicado via correios quais as pendências para a emissão da credencial para o beneficiário).

-Benefício rejeitado (será comunicado via correios que o solicitante não cumpre com os requisitos do programa passe livre).

-Validade do Documento: Válido por 3 anos.

Legislação para consulta: https://portal.antt.gov.br/legislacao-passe-livre